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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do entendimento usando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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Parágrafo Único: A Secretaria por Estado por transportes não firmará qualquer Convênio com entidades que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusão da licitação do serviçeste utilizando objetivo da implementaçãeste do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

relata este seu parecer sobre a entidade Sociedade Obras Sociais óptima Árvore, manifestando-se pela concessão do registro. Sendo submetido para deliberaçãeste da Plenária este voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Conselheiro Braz apresenta este parecer da entidade Judô com Tranquilini, manifestando-se favorável pela concessão do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do manejorefregatráfego desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer Acerca a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando de modo a tal que a entidade fere este Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo este teor DE denúncias recebidas neste Conselho por Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demoliçãeste do edificaçãeste isento o correspondente alvará por construção, por molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando este objetivo do confrontar os documentos constantes por pastas funcionais do servidores admitidos usando os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração do rotas e áreas do operaçãeste registradas nos novos papelada, as informações da programação visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatização dos dados por todos os serviços por ela controlados, resolve:

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

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PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução por obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcação por testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado por transportes para o Distrito Federal, cuja implantação está prevista de modo a este primeiro semestre por 2006.

Logo, diante da presunção por constitucionalidade ver publicação que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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